Artigo
1°
(Denominação)
É instituída, por tempo ilimitado, a Associação Fiscal Angolana, abreviadamente designada por AFi, com sede em Luanda.
Artigo
2°
(Âmbito)
A Associação Fiscal Angolana tem âmbito nacional, podendo criar secções provinciais sempre que o justifique a realização dos seus fins.
Artigo
3°
(Fim social)
1. A Associação Fiscal Angolana tem por fim promover o estudo e a divulgação da ciência e técnica fiscais.
2. Para a realização dos seus fins, a Associação propõe-se, designadamente:
a) estudar quaisquer matérias compreendidas no domínio da ciência e técnica fiscais;
b) promover contactos e o intercâmbio de ideias e experiências entre os seus membros sobre problemas que interessem às actividades associativas;
c) organizar conferências, jornadas e cursos ou estágios de especialização e actualização sobre aspectos relacionados ou afins do seu objecto social;
d) organizar e manter serviços de informação e documentação sobre a legislação, doutrina e jurisprudência fiscais;
e) promover e patrocinar a publicação de estudos e informações que interessem ao progresso e divulgação da ciência e técnica fiscais;
f) colaborar com as instâncias oficiais, dando parecer sobre os assuntos que lhe forem submetidos ou sugerindo as providências que se lhe afigurem convenientes;
g) colaborar, nos planos científico e informativo, com organismos afins, nacionais, estrangeiros ou internacionais;
h) instituir e conceder bolsas, prémios e outras distinções para estimular ou galardoar trabalhos científicos ou quaisquer outras iniciativas relacionadas com os fins da Associação.
Artigo
4°
(Filiação)
A Associação Fiscal Angolana poderá filiar-se em organizações nacionais, estrangeiras ou internacionais com objectivos afins.