“Um dos aspectos fundamentais da reconstrução nacional é, sem dúvida, o aperfeiçoamento das instituições e leis que regem a vida do país e de cada um dos seus cidadãos. Este esforço deve envolver não só as autoridades competentes, mas também o conjunto da sociedade angolana, suas organizações e individualidades.”

Através deste site, um dos vários instrumentos de consulta criados pelo Governo de Angola, o cidadão poderá ter acesso ao texto integral das leis actualmente em discussão, bem como enviar as suas opiniões, sugestões e comentário.